agel anvisa

Resolução da Anvisa deve facilitar a entrada de parte dos produtos Agel no Brasil

Entre outras, os Suplementos vitamínicos minerais e os Alimentos para atletas a partir de agora estão DISPENSADOS DE REGISTRO, mas o que não significa que a empresa não terá que se adequar ao Regulamento técnico específico.

A empresa que tiver com produto no mercado, que não atenda ao estabelecido pelo seu padrão de identidade e qualidade referente aquela categoria em específico, incorrerá em infração sanitária estabelecida pela Lei 6.437/77 tendo que responder pelas penalidades cabíveis em lei.


Veja o texto original diario oficial : ( http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=09/08/2010&jornal=1&pagina=63&totalArquivos=104 , veja no fim da pagina)

RESOLUÇÃO-RDC No- 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010
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Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Técnico que estabelece
as categorias de alimentos e embalagens isentos de registro sanitário
e as categorias de alimentos e embalagens com obrigatoriedade de
registro sanitário, conforme os Anexos I e II desta Resolução.

Leia mais sobre os produtos Agel no Brasil no link abaixo:
=>> Produtos Agel